O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, emitiu parecer assegurando que o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade poderá inviabilizar a atividade jurisdicional, do Ministério Público e da Polícia. O primeiro questionamento refere-se ao art. 9º, quando afirma decretar medida de privação da liberdade, em desconformidade com as hipóteses legais. Opina também pela rejeição do art. 16 do Projeto, que trata da necessidade de identificação da autoridade para o preso, no momento da captura ou durante a detenção; alega que essa obrigatoriedade pode colocar em risco a segurança do agente. Manifesta contrário ao art. 17 sobre o uso de algemas, porque ignora os diferentes casos nos quais o policial avalia a necessidade de uso do equipamento.
Opina pela exclusão do art. 43, porque modifica a Lei 8.906, que dispões sobre o Estatuto da Advocacia; o texto configura crime violar alguns direitos e prerrogativas dos advogados; na prática haveria um fortalecimento do Ministério Público e enfraquecimento do juiz. Insurge-se também contra o art. 22, referente a autuação de autoridades, sem determinação judicial; pede a supressão do inc II, que trata da "mobilização de veículos pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional para expor o investigado a situação de vexame. Pugna pela supressão do art. 26, porque "a criminalização proposta pode afetar negativamente a atividade investigativa..."
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