A OAB/BA questionou ao Tribunal de Justiça sobre o pagamento do auxílio-moradia para os magistrados, apesar de extinto desde a decisão do ministro Luiz Fux, quando arquivou em troca da concessão do aumento de 16,38%. Na Bahia, a situação manteve como se não houvesse extinção do benefício e como se não houvesse lei concedendo o aumento. O CNJ através de Resolução enuncia quem pode receber o auxílio-moradia, apenas os magistrados que se encontram exercendo o cargo em local diverso de sua comarca. Os aposentados que fazem jus ao reajuste de 16,38% continuam sem receber o percentual contemplado em lei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário