A ex-candidata à presidência da República, Manuela D’Ávila, juntamente com o deputado federal Orlando Silva, ambos do PCdoB, apresentaram Projeto de Lei n. 3.369/2015 que reconhece como família a união de pai com filha, mãe com filho, bastante a união de duas pessoas. O Projeto é denominado de “Estatuto das Família do Século 21". Contrário ao Projeto 3.369, tramita na Câmara o Projeto de Lei n. 6.583/2013 que define como entidade familiar “o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável...". Estatuto da Família é a denominação do Projeto 6.583.
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