STF CONTRA REDUÇÃO DE SALÁRIOS

Seis ministros do STF votaram ontem contra a redução do salário de servidores, possibilidade prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, porque a regra viola a Constituição Federal, no que toca à irredutibilidade dos salários. A Lei Federal previa a redução, juntamente com a diminuição da carga horária de trabalho, quando a despesa com pessoal ultrapassasse 60% da receita. Em 2002, o STF já tinha decidido pela suspensão dessa regra. A ausência do ministro Celso de Mello provocou o adiamento para seu voto e a proclamação do resultado, que já conta com a maioria.