TRIBUNAL SUSPENDE CNH DE DEVEDOR

Caitano & Fustaino Ltda., interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do juiz da 6ª Vara de Piracicaba/SP, tendo como agravado Washington Peluso Ferreira Pimenta. A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento em parte ao recurso para determinar a suspensão da carteira de habilitação do devedor, sob o fundamento de que a medida é útil e legítima para garantir a efetividade do processo, de conformidade com o art. 139, inc. IV do CPC.