Em maio/2018, o governador Rui Costa vetou integralmente o Projeto de Lei n. 21.861/2016, de autoria do deputado Luciano Ribeiro, aprovado em abril, que tratava do pagamento de honorários a advogados dativos. Referido Projeto previa pagamento dos honorários de conformidade com o fixado na sentença. O pior é que o governador vetou e não apresentou solução, porquanto a Defensoria Pública continua sem condições de atender aos necessitados no Estado.
Ontem, 13/09, a OAB/BA decidiu ajuizar ação contra o Estado da Bahia para forçar ao pagamento de honorários aos defensores dativos. O interior praticamente não tem defensores, salvo nas comarcas maiores, e os pobres são defendidos por advogados nomeados pelo juiz; eles não recebem honorários e a OAB resolveu pedir ao Judiciário que obrigue o Estado a pagar honorários a todos os defensores dativos. Muito correta a conduta da OAB.
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