ANOMALIA DO TRIBUNAL É CORRIGIDA: SEM DESATIVAÇÃO

Procedimento de Controle Administrativo questionou no CNJ a Resolução n. 13 do Tribunal de Justiça da Bahia que determinava o fechamento de 18 comarcas. Ontem, em liminar, o CNJ determinou o funcionamento das comarcas, revogando a decisão do Plenário do Tribunal de Justiça. Na decisão, impede que a Corte baiana continue com a aberração de fechamento de comarcas. Inicialmente, a Comarca de Maragogipe conseguiu suspender sua desativação e agora todas as unidades continuarão com suas atividades. 

A decisão é da conselheira Maria Tereza Uille Gomes que pediu informações ao Tribunal de Justiça, no prazo de 15 dias. A conselheira enfatiza o fato de o Tribunal criar vagas para desembargadores e deixar o primeiro grau sem juízes. Considera contradição do Tribunal "na medida em que alega dificuldades financeiras para fundamentar a desativação de Comarcas no interior, mas cria novos cargos na segunda instância, acarretando aumento significativo de despesas”.