O Tribunal de Justiça da Bahia julgou procedente em parte Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, proposta pelo Ministério Público, que questiona a constitucionalidade da Lei Municipal n. 631/2016, do município de Mata de São João. Referida lei criou 544 cargos comissionados, na região metropolitana do município, agora considerada a lei inconstitucional.
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