O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública contra Leonel Damo, ex-prefeito do município de Mauá/SP, sob a alegação de que, em 2008, foi aberta licitação, na modalidade concorrência pública, através do menor preço, para concessão de serviços de transporte coletivo; todavia, segundo o promotor, deixou-se de observar cláusulas do edital, acarretando dano ao erário. Na defesa, o ex-prefeito assegura que não participou da elaboração do edital, nem da habilitação dos concorrentes; diz que os serviços foram contratados e prestados com valores praticados no mercado.
O juiz Rodrigo Soares, da 5ª Vara Cível, julgou improcedente a ação, porque não se comprovou danos ao erário com a alegada improbidade administrativa e o prejuízo constitui um dos requisitos para configuração da prática criminosa.
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