O ministro Gilmar Mendes indeferiu o Mandado de Segurança impetrado pelo Partido Novo que buscava anular a votação do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado pela Câmara dos Deputados. O fundamento foi de que o presidente obteve a votação simbólica, quando 31 deputados pediam a votação nominal. Mendes negou a segurança sob fundamento de que a matéria é interna corporis, e não afrontou a Constituição.
O ministro nunca podia funcionar neste processo, porquanto teceu os maiores elogios antes de receber o Mandado de Segurança para julgamento: “É uma ideia condizente com o equilíbrio das funções do Estado de Direito. Quem exerce poder tende a abusar. E para isso que precisa haver um remédio desse tipo".
Além do ministro a OAB divulgou Nota de apoio ao Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, em absoluta contrariedade ao operador do Direito.
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