A APLB/Sindicato ingressou com Mandado de Segurança coletivo contra o Decreto Municipal n. 20.091 do prefeito Sérgio Gameleira, que suspendeu o pagamento da gratificação por regência. O juiz da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Criminais concedeu em parte a tutela provisória de urgência, “determinando a autoridade Impetrada que restabeleça de imediato a gratificação de regência ou valorização do magistério para os professores municipais"; fixou a multa pelo descumprimento em R$ 100 mil.
Nenhum comentário:
Postar um comentário