PROCURADORES CONTRA BUSCA E APREENSÃO

A Associação Nacional dos Procuradores da República, em Nota, condenou a ação do ex-Procurador Rodrigo Janot, mas repudiou a providência absolutamente ilegal determinada, ontem, pelo ministro Alexandre de Moraes. A pedido do ministro Gilmar Mendes, Moraes decretou busca e apreensão na residência e no escritório de Janot. Os procuradores relembram que a diligência foi "emitida no âmbito de uma investigação inconstitucional – o inquérito sigiloso – do STF”. Adiante diz a Nota: "O inquérito n. 4.781 afronta o estado democrático de direito ao usurpar atribuição do Ministério Público, ao determinar apuração sem fato determinado, e ao violar a competência constitucional da Corte, o sistema acusatório e também o juiz natural". Todas essas questões já foram contestadas na Corte por meio de habeas corpus e mandado de segurança impetrados pela ANPR e ainda pendentes de análise de liminar”.