O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região considerou abusiva cláusula de exclusividade que proíbe empregado de exercer outra atividade remunerada, desde que não concorrente à área de atuação do empregador. Assim, foi rejeitada, por unanimidade, recurso da empresa que alegava descumprimento por parte do funcionário de cláusula de exclusividade, celebrada em contrato de trabalho.
A empresa ingressou com ação para alicerçar a justa causa a um propagandista que exercia, concomitantemente, a advocacia. A ação foi julgada improcedente, no 1º e 2º graus, sob o fundamento de que o empregador não pode inibir os trabalhadores de buscarem complemento orçamentário e a advocacia em nada prejudica a função de propagandista. Houve recurso. O servidor questionou a constitucionalidade da cláusula contratual, porque ofensiva ao livre exercício profissional. Em Mandado de Segurança obteve liminar e retornou ao trabalho.
Nenhum comentário:
Postar um comentário