A advogada Rebeca Almeida Barros de Oliveira Pereira ingressou com Ação Popular no TRF-5ª Região para questionar a concessão de férias e recesso aos servidores do Tribunal de Contas da União por 60 dias, sendo 30 de férias e 30 dias de recesso. A advogada diz que além dos ministros que obtém férias de 60 dias, através de lei, os servidores são beneficiados com a Portaria-TCU Nº 308, publicada todo ano, que fixa o recesso no período de 17 de dezembro/2018 a 16 de janeiro/2019.
A Portaria estabelece escala de plantão, de forma que quem trabalhar no recesso tem direito ao descanso de 30 dias entre 17 de janeiro e 31 de agosto de 2019.
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