ADVOGADOS JULGARÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Voltou a tramitar na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional, PEC, que permite a advogados participar como julgadores nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais. A PEC estava parada, mas o relator, deputado Rubens Bueno, pediu desarquivamento, e a Emenda proposta em 2016, já recebeu parecer favorável e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça.