O Brasil tem mais de 790 mil normas vigentes e, em matéria tributária, foram editadas 403 normas. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação foram editadas mais de 6 milhões de normas em todo o país. A conclusão que todo operador do direito tem é de que essa profusão de leis, decretos, portarias, regulamentos etc contribuem para a insegurança jurídica para os cidadãos e para as empresas. Daí surge a judicilização em todos os aspectos e em todos os momentos.
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