O STF, através do ministro Celso de Mello, determinou arquivamento de pedido de investigação contra o procurador Deltan Dallagnol, formulado pelo PT, por abuso de autoridade. O fundamento foi de que a matéria é de competência da Polícia ou do Ministério Público e a Lei n. 13.869, de Abuso de Autoridade, entrará em vigor somente em 3/01/2020. Mello escreveu: "O Poder Judiciário não dispõe de competência para ordenar, para induzir ou, até mesmo para estimular o oferecimento de acusações penais pelo Ministério Público".
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