O juiz Luís Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara Federal do Ceará, suspendeu a aplicação de multas de trânsito em todo o Brasil com utilização de equipamentos videomonitoramento. O fundamento é de que o uso de câmeras, aptas a registrar imagens no interior do veículo, viola o direito à intimidade e à privacidade, assegurado na Constituição Federal.
A ação judicial foi iniciada pelo Ministério Público Federal, em 2017, porque a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza passou a usar câmeras de alta definição para fiscalizar o trânsito. É possível a filmagem de até 400 metros de distância. De acordo com a sentença não haverá apuração de avanço de sinal, excesso de velocidade ou de carga, não utilização de farol baixo durante o dia.
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