O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, promulgou a PEC que reforma a Previdência, em sessão de ontem; a maior parte das novas regras passarão a valer a partir da data da publicação, havendo vigência de imediato dos novos requisitos para a aposentadoria e pensões dos que trabalham na empresa pública federal ou na iniciativa privada.
Dentre as mudanças merecem destaques: a idade mínima para aposentadoria para homens passa a ser de 65 anos e para mulheres, 62 anos, com regras de transição; o desconto do INSS só será alterado em 2020; quem já completou o tempo mínimo de contribuição, 35 anos de atividade, terá o direito de acordo com as regras antigas. Os novos trabalhadores que entram no mercado de trabalho serão alcançados pela Reforma, a exemplo da idade para aposentadoria, exigência que não atinge os atuais trabalhadores.
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