O Instituto Nacional de Advocacia, INAD, apresentou ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para denunciar a “conduta arbitrária e possivelmente criminosa” do ministro Dias Toffoli, quando ordenou o fornecimento de relatórios sigilosos do COAF e da Receita Federal. Pede que o Conselho Federal da OAB “delibere sobre a propositura de ação judicial em defesa da sociedade, objetivando a destruição imediata dos dados obtidos pelo STF”, além de requerer que proponha o processo de impeachment de Toffoli.
A entidade, no requerimento do impeachment de Toffoli escreve:
"Estamos certos de que o eminente ministro do STF emitiu uma decisão ilegal que fere direitos personalíssimos de milhares de pessoas, atentando contra sua honra, dignidade e vida privada, podendo também este fato estar configurado como crime de abuso de autoridade".
Diz mais: “Parece-nos que da mesma forma que as Cortes superiores entendem pela impossibilidade da expedição de busca e apreensão coletivo para incursão de policiais em comunidades, em razão da generalidade do ato e da indeterminação dos sujeitos, o mesmo entendimento deveria ser aplicado contra a decisão que realiza a quebra de sigilo bancário/financeiro de mais de meio milhão de pessoas indeterminadas".
Conclui: “Veja que a quebra de sigilo bancário/financeira nada mais é que uma busca e apreensão de informações por meio de expedição de ofício de órgãos de controle como o Banco Central e Receita Federal, dentre outros”.
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