A PEC 199 foi aprovada na quarta feira pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, por 50 votos contra 12; antes, a relatora, deputada Caroline de Toni, determinou arquivamento de duas outras propostas, PECs 410/18 e 411/18, porque alteravam o art. 5º da Constituição; a próxima fase será a discussão da medida em comissão especial e, posteriormente, será levada para o Plenário da Casa legislativa.
A proposta, diferentemente das duas outras rejeitadas, é viável e constitucional, vez que não altera nenhum dos incisos do art. 5º, onde estão as cláusulas pétreas. A pretensão da PEC é mudar a redação dos arts. 102 e 105 da Constituição para estabelecer que o trânsito em julgado da ação penal ocorre após o julgamento em segunda instância.
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