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| Deputada Janaína Paschoal |
No pedido de impeachment do ministro Dias Toffoli, a deputada Janaína Paschoal e Flávio César de Almeida Santons, Sílvio Miranda Munhoz e Hamilton Carneiro Júnior, membros do Ministério Público, protocolaram, ontem, adendo assegurando o seguinte:
Houve crime “a partir do momento que determinou o envio de dados sigilosos de 600 mil pessoas físicas e jurídicas”, fazendo menção à determinação do ministro para que a COAF enviasse esses dados para seu gabinete; posteriormente, o ministro, bastante pressionado, voltou atrás e revogou sua própria decisão.
Eles alegam ainda que “independentemente do resultado, o denunciado ao quebrar o sigilo financeiro sem a observância da lei, procedeu de modo ilícito, o que tipifica conduta incompatível com a dignidade de suas funções, com a agravante de que decidiu em feito para o qual deveria dar-se por suspeito, porque tinha interesse pessoal e indireto".
Adiante escrevem: “O presidente do Supremo Tribunal Federal insiste em confundir as críticas que são feitas ao seu proceder com supostos ataques à Instituição (...) Se apropria da inquestionável importância da Suprema Corte, para concentrar poderes em suas mãos. Para tanto, adota expedientes inegavelmente ilegais e inconstitucionais”.
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