sexta-feira, 29 de novembro de 2019

PREFEITO CASSADO COM VOTO DE VEREADOR INTERESSADO NO RESULTADO

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através da 11ª Câmara de Direito Público, anulou cassação do prefeito de Valparaíso, Roni Ferrareza, ocorrida em fevereiro/2018, porque um vereador, interessado pessoalmente na decisão, participou do processo. A Corte entende que em processo político-administrativo há de ser observada as regras do procedimento, principalmente a ética, conspurcada com o voto do filho do vice-prefeito. 

A Câmara determinou que o prefeito reassuma seu cargo; ele foi acusado de planejar a abertura de empresas com intuito de fraudar licitações do município. O relator, desembargador Jarbas Gomes, assegurou que houve vício na cassação do prefeito, por participação de vereador impedido. O filho do vice-prefeito, Renato Ribeiro de Almeida, não poderia votar, porque interessado no resultado que beneficiaria seu pai, vice-prefeito.

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