O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei, alterando o art. 18 do Decreto-Lei n. 667 de 2/7/1969. A mudança extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal. A nova lei dos Estados, que deverá ser aprovada no prazo de 12 meses, determinará que as corporações serão regidas por um Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei específica, enumerando e classificando as transgressões disciplinares.
O Decreto-Lei n. 667/1969 estabelecia que os policiais militares deveriam seguir o regulamento disciplinar do Exército; referida norma conferia ao superior hierárquico o poder de prender seus subordinados pelo cometimento de faltas disciplinares, a exemplo de uma continência malfeita, atraso na chegada ao serviço ou até mesmo o cabelo em desacordo com as regras.
Nenhum comentário:
Postar um comentário