O STF decidiu que é ilegal a suspensão de vencimentos de servidor público afastado de suas funções por prisão cautelar, sob o fundamento de que nessa fase continua a prevalecer o princípio da presunção de inocência, art. 5º, inc. LVII da Constituição. Sustentado nessa decisão, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que julgou parcialmente procedente pedido de ressarcimento de salários de um servidor municipal da comarca de Soledade. O autor da ação ficou cinco meses sem receber o salário de motorista, porque estava cumprindo prisão cautelar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário