A Associação de membros do Ministério Público ingressou no STF com ação judicial questionando a constitucionalidade de artigos do Código de Processo Penal pelo pacote anticrime; três dos dispositivos questionados são do juiz de garantias. O pedido deverá ser analisado pelo ministro Luiz Fux, que é também relator de outras ações sobre o mesmo tema. Vice-presidente do STF está no plantão, diante do afastamento do ministro Dias Toffoli.
O ministro Dias Toffoli, no dia 15/11, avocando a condição de legislador, prorrogou o início da vigência da lei para julho/2020.
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