quinta-feira, 23 de janeiro de 2020

OUTRA DECISÃO CORRETA DE FUX

O ministro Luiz Fux investiu-se também contra o pacote anticrime, acerca da obrigatoriedade de o juiz liberar o preso em flagrante, se não forem submetidos a audiência de custódia, no prazo de 24 horas. Esse dispositivo também foi recomendado o veto ao presidente que não atendeu ao seu ministro da Justiça. 

Fux declara que a medida não é proporcional, mesmo considerando a importância da audiência de custódia para o Judiciário. Para o ministro a lei não observou as dificuldades práticas locais de várias regiões do país na logística. 

Outro grande acerto do ministro, porquanto os deputados fazem as leis para sua proteção ou de pessoas de seu relacionamento. Esse dispositivo, por exemplo, implica em dizer que houve prisão em flagrante de um cidadão e, mesmo havendo dificuldade de deslocamento para apresentar o preso ao juiz, se isso não ocorrer, deve ser liberado o bandido ou o corrupto!

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