A permuta entre juízes de diferentes tribunais estaduais poderá acontecer neste ano que se inicia; é que a PEC n. 162/2019, denominada de PEC da permuta, já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovada; segue agora para ser discutida em uma comissão especial, após o que será submetida ao Plenário para votação em dois turnos. Aprovada será discutida no Senado Federal.
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