A desembargadora Rosita Falcão, do Tribunal de Justiça da Bahia, muito acertadamente, concedeu liminar a Mandado de Segurança, impetrado pelo deputado Hilton Coelho, para suspender a tramitação da Posposta de emenda Constitucional, PEC, que muda a previdência do serviço público do Estado da Bahia.
Na decisão a magistrada escreveu: "a entrada em pauta da PEC em período voltado aos festejos natalinos e de início de novo ano, verifica-se que houve claro prejuízo ao impetrante e eventuais parlamentares que também tivessem interesse em promover emendas ao projeto". Com efeito, o Projeto foi enviado à Assembleia Legislativa no dia 17/12, um dia antes do recesso; foi votada no fim da última sessão do ano, 18/12, e tramita em regime de prioridade.
Na área federal cometeram o erro de aprovar o juiz de garantias muito apressadamente e no Estado da Bahia seguiu-se o mesmo caminho, interrompido pela decisão da desembargadora Rosita Falcão.
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