A desembargadora Dinalva Laranjeira revogou a liminar concedida para suspender a tramitação da PEC 159, na Assembleia Legislativa do Estado. Escreveu a relatora: "Entendo que, conquanto o estudo apresentado não contemple as projeções de receitas e despesas que decorram de eventual aprovação da PEC 159/2020, sua análise deve competir, com exclusividade, aos Parlamentares baianos, pois não há exigência legal ou constitucional específica de apresentação da análise atuarial para fins de processamento da proposta de emenda constitucional".
Assim, a PEC que trata do regime previdenciário dos servidores estaduais será debatida e votada a partir de amanhã.
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