O Ministério Público do Rio de Janeiro, através do promotor Fabiano Gonçalves Cossermelli Oliveira, requereu Ação Civil Pública para forçar o vereador Anderson Luís dos Santos a demolir imóvel construído em Área de Preservação Permanente, recuperando integralmente os danos ambientais causados, além de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil. O promotor informa que o vereador não possuía alvará ambiental, nem alvará municipal.
A obra foi embargada em abril/2010, mas o vereador prosseguiu na construção, apesar de multado em R$ 39 mil, demonstrando conhecimento da ilegalidade da conduta.
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