A Confederação Nacional de Carreiras Típicas de Estado ingressou com Ação para reconhecimento da constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que fixam os salários dos desembargadores como teto único para os servidores do Executivo. Alegam que o parágrafo 12 do art. 37 da Constituição Federal permite a adoção do subsídio mensal dos desembargadores dos estados como teto máximo remuneratório.
Nenhum comentário:
Postar um comentário