O presidente do STF, Dias Toffoli, revogou sua própria decisão sobre a redução dos valores pagos pelos proprietários de veículos para obtenção do seguro obrigatório, DPVAT. Em despacho anterior, em fins de 2019, o ministro suspendeu a resolução n. 378/2019, do CNSP, que reduzia tais valores. Agora manteve a resolução.
A decisão foi proferida em pedido de reconsideração, formulado pelo governo que alegou não ter sentido a tese de que a resolução torna inviável o seguro DPVAT. O governo informou que “há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8.9 bilhões...".
A resolução que Toffoli havia anulada prevê reduções de 68% no valor pago pelos proprietários de carros e de 86% para os donos de motos, portanto, medida altamente benéfica para o consumidor.
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