Ação judicial, protocolada em 1996, foi decidida ontem, pelo STF, autorizando a integrantes do governo o direito de receberem salário de servidor e de conselheiro de estatais, chegando acima do teto, atualmente em R$ 39.2 mil. Trata-se dos jetons que grande número de servidores públicos participam em empresas estatais. De conformidade com a decisão, um ministro de Estado receberá da pasta do governo e pela participação no conselho de empresas públicas.
Trata-se de uma ação judicial de autoria do PT e PDT, na época contrários ao governo de Fernando Henrique; alegaram que a lei causaria “grave dano ao Erário", com remuneração extra; os pagamentos são feitos desde 1996 e continuarão, na forma da decisão do STF. Em 2012, o governo Dilma fez tais pagamentos aos ministros que participaram dos conselhos de empresas.
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