sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
CNJ PRORROGA ESTUDOS DO JUIZ DAS GARANTIAS
O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, prorrogou ontem, 12/2, os estudos do grupo de trabalho, criado para analisar a implantação do Juiz de Garantias, para o dia 30 de junho. Pretende-se editar Resolução para regulamentar a Lei n. 13.964/2019.
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