A OAB ingressou com Ação Judicial no STF, questionando a Resolução n. 12510 do CNJ, que dispensa a obrigatoriedade de advogados ou defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSCS. A Ordem entende que a expressão "poderão atuar”, na Resolução implicar em facultar ou dispensar a atuação dos advogados.
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