JULGAMENTOS POR VIEDEOCONFERÊNCIA

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça "disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento dos Órgãos de Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no período de declaração pública de pandemia".

Depois de alguns considerandos, o Decreto diz que os julgamentos colegiados serão realizados com votação antecipada no sistema eletrônico, ficando as sessões virtuais somente para proclamação dos resultados. O advogado que pretender julgamento presencial ou sustentação oral deverá informar pelo menos 24 horas antes para retirada de pauta e reincluído "após a normalização do expediente". As sessões deverão ser transmitidas pela internet, em tempo real.

Com algumas modificações outro Decreto regulamenta os julgamentos por videoconferência pelas Turmas Recursais.

ASSASSINATOS EM SALVADOR MAIS QUE CORONAVÍRUS

O fim de semana, sábado e domingo, em Salvador e Região Metropolitana, foi marcado pela morte violenta de 13 pessoas e uma tentativa de homicídio, segundo registra o Boletim de Ocorrências da Secretaria de Segurança Pública da Bahia. Dois dos assassinados morreram em via pública e uma menina de onze anos foi baleada na cabeça, em confronto de criminosos, na vizinhança de onde morava a vítima.

DEPUTADOS GASTAM R$ 77.3 MILHÕES COM ASPONES

Com o título acima, a Coluna de Cláudio Humberto publicou o texto abaixo:

"O salário dos deputados federais é de R$ 33.7 mil e têm mais cerca de R$ 45 mil a título de "cota parlamentar”, mas o grosso do gasto mensal é com a tropa de aspones que os circundam e custam R$ 77.3 milhões, segundo o portal OPS. Cada gabinete funciona como uma empresa à disposição do deputado e o custo chega a R$ 265 mil mensais com os salários de até 25 secretários parlamentares, além de outros benefícios."

MINISTRO NEGA FIXAÇÃO DE RENDA BÁSICA

O partido Rede sustentabilidade requereu Ação Direta de Inconstitucionalidade, porque houve omissão legislativa do Senado e da Câmara dos Deputados em não ter fixado o valor mínimo existencial à população vulnerável de R$ 300,00, por seis meses para minimizar os impactos da pandemia na população.

O ministro Marco Aurélio, do STF, indeferiu a liminar sob fundamento de que "não cabe a fixação, no âmbito precário e efêmero, nem mesmo no definitivo, de auxílio revelador de renda básica emergencial temporária. Frise-se, por oportuno, que a matéria está sendo tratada pelos dois Poderes – Executivo e Legislativo -, aguardando votação no Senado da República”.

GILMAR SUSPENDE ABATE DE ANIMAIS

O Partido Republicano da Ordem Social, PROS, requereu Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 640 do Distrito Federal, alegando "que, em vez de proteger os animais apreendidos em situação de maus tratos, as decisões têm permitido a crueldade e desrespeitam a integridade e a vida dos animais.

O ministro Gilmar Mendes, como relator, assegurou que “a instrumentalização da norma de proteção constitucional à fauna e de proibição de práticas cruéis" com decisões que violaram o artigo 225 da Constituição. Diz que "não existe autorização legal que possibilite o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos, como rinhas de galo."

Assim, foram suspensas todas as decisões administrativas ou judiciais que, com base na lei de crimes ambientais, autorizavam o sacrifício de animais.

PROMOTORA PEDE REABERTURA DO COMÉRCIO

A promotora Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares, da 6ª Promotoria de Paulo Afonso/Ba, pediu o retorno imediato “das atividades comerciais e formais e de feira livre para que o cidadão tenha como suprir sua necessidade alimentar e de saúde consequentemente”. Solicitou também a liberação de casas lotéricas e cultos religiosos. Recomendou para evitar bloqueios nas estradas.

A Procuradoria-geral do Estado representou no Conselho Nacional do Ministério Público contra a promotora Milane, por ter recomendado à prefeitura a reabrir o comércio e adoção de isolamento vertical. A Procuradoria alega que houve violação a decretos estaduais, esquecendo de que o próprio governador recomendou a abertura do comércio e das feiras livres. Registre-se que Paulo Afonso até o momento não anotou um só caso de pessoas contaminada.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O balanço apresentado pelo Ministério da Saúde, ontem, aponta 4.579 casos confirmados de coronavírus, antes eram 4.256; com 163 mortes, antes eram 136. Em São Paulo foram registrados 1.517 casos, antes, 1.451; 113 mortes, antes, 84. No Rio de Janeiro, 657, antes 600; 18 mortes, antes, 17.

No Distrito Federal, 312, antes 283 e 1 morte. Em Minas Gerais, 261, antes eram 231 e 1 morte. Na Bahia foram registrados 176 casos confirmados, antes eram 147 e 2 mortes. No Ceará foram registrados 372 casos, e 5 mortes. No Rio Grande do Sul, 241 e 3 mortes. No Paraná, 155 e 3 mortes. Em Santa Catarina, 197 e 1 morte. No Amazonas, 151 e 1 morte. No Rio Grande do Norte, 77 casos, antes, 45 e 1 morte. Em Pernambuco, 78 e 6 mortes. No Piauí, 16 e 3 mortes.

DESEMBARGADOR É ELEITO PRESIDENTE DO COLÉGIO

O desembargador Jatahy Fonseca Júnior foi eleito presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, com 19 dos 27 votos. O desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, do Rio de Janeiro, foi eleito vice-presidente e o desembargador Glauber Rêgo, do Rio Grande do Norte, assumirá a secretaria do Colégio.

MENOS SERVIDORES (1)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Lourival Trindade, através de Decreto Judiciário, publicado, hoje, 30/03/2020, concedeu aposentadoria voluntária à servidora SANTINA MARIA DE SOUZA FREIRA DE LIMA, Subescrivã da Comarca de Paulo Afonso.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Paulo Afonso; que tenha nova vida com saúde.

CORONAVÍRUS COMEÇA A PREJUDICAR ELEIÇÕES

Os testes nas urnas eletrônicas, que seriam realizados na semana passada, foram adiados para data não definida, em virtude do coronavírus. O teste prevê  duração de cinco horas para cada urna e avalia eventuais erros nas teclas, na bateria ou na impressão do boletim. 

As eleições para escolha dos prefeitos e vereadores estão marcadas para 4 de outubro, em primeiro turno, e 25 de outubro em segundo turno. Todavia, há emenda constitucional, prorrogando as eleições para 2022, juntamente com o pleito para a presidência da República.

GENERAL VENEZUELANO É PRESO

O general Clíver Alcalá, rendeu-se à inteligência colombiana que o encaminhou para os Estados Unidos. O general aposentado é acusado de narcotráfico, juntamente com o ditador Nicolás Maduro e outros assessores do governo venezuelano. O ex-chefe de Polícia da Venezuela, Iván Simonovis, preso nos Estados Unidos em 2019, depois de passar 15 anos na cadeia em seu país, foi quem informou sobre a transferência de Alcalá da Colômbia para os Estados Unidos.

SENADOR EM QUARENTENA GASTA MUITO

O senador Fernando Collor, em quarentena, gastou R$ 37 mil com serviços de comunicação da verba do Senado. Em todo o ano, o mês de março foi quando o gabinete de Collor mais gastou.

CONVERTIDA EM PREVENTIVA PRISÃO DE DESEMBARGADORA

O ministro Og Fernandes, do STJ, converteu a prisão temporária da desembargadora Sandra Inês Rousciolelli e de seu filho, Vasco Rousciolelli, em prisão preventiva, atendendo promoção do Ministério Público Federal. Os dois foram presos no dia 24, na 5ª fase da Operação Faroeste, responsável pela prisão de dois outros magistrados e afastamento de um total de cinco desembargadores do Tribunal de Justiça.

JUSTIÇA PROÍBE CAMPANHA SOBRE CORONAVÍRUS

A juíza Laura Carvalho, da Justiça Federal do Rio de Janeiro, concedeu liminar em Ação Civil Pública, requerida pelo Ministério Público Federal, para suspender a campanha iniciada pelo governo federal, “O Brasil não pode parar”. A ação foi iniciada na sexta feita, depois que o presidente Jair Bolsonaro questionou o isolamento social, indicado pela Organização Mundial da Saúde, como providência para evitar a propagação do coronavírus. 

O Ministério Público pediu também que o governo fosse obrigado a divulgar, em até 24 horas, nota oficial, reconhecendo que a campanha publicitária "O Brasil não pode parar" não está fundamentada em informações científicas. 

O presidente na manhã de ontem, visitou hospitais, farmácia e uma padaria, aproveitando para conversar com as pessoas que encontrava. Muitas pessoas gritavam “abre o comércio, presidente". Em Ceilândia, o presidente conversou com um ambulante.

CORONAVÍRUS NO MUNDO

Em todo o mundo, o novo coronavírus já matou 33.551 pessoas; foram registrados 710.918 de contaminados, em 183 países. Houve recuperação de 148.900 doentes em todo o mundo.

Os Estados Unidos registraram 2.227 mortes pelo Covid-19, com 124.697 casos de contaminados e 921 curados. A cidade de Nova York contabilizou 51.585 casos com 965 mortes. O governador Andrew Cuome advertiu Washington que o fechamento de fronteiras estaduais seria uma decisão "ilegal”, parecida com "uma declaração de guerra contra os estados". Assegurou que essa medida surpreenderia os mercados em escalas sem precedentes.

Na Europa, a Espanha segue o mesmo caminho da Itália: 838 mortos entre sábado e domingo; de sexta para sábado foram 832 óbitos e registradas 6.531 mortes no país e 78.797 de contaminados, com 43.397 pessoas internadas nos hospitais e 4.908 na UTI.

A Itália continua registrando números alarmantes, mas as autoridades afirmam que começa a cair os casos de contaminados e as mortes: a Itália registrou num só dia, no domingo, 756 mortes e o número total no país é de 10.669 mortes, com 97.689 infecções e 12.384 pessoas curadas.

A França teve 292 mortes no domingo, perfazendo o total de 2.606 com 40.174 contaminados, das quais 19.354 estão hospitalizadas; a China, excluindo Hong Kong e Macau, teve 3.295 mortes, com 81.394 casos de contaminados e 74.971 curados; o Irã, 2.517 mortes com 35.408 casos.

No Brasil, foram registradas, até ontem, 4.256 casos confirmados, era 3.904 e 136 mortes, era 114; em São Paulo, 1.451 casos e 84 mortes; no Rio de Janeiro, 600 casos e 17 mortes; no Distrito Federal foram contabilizados 283 casos e 1 morte; em Minas Gerais, 231 e nenhuma morte; na Bahia, foi registrada uma morte e confirmados 147 casos era 127; no Rio Grande do Norte, 45 casos e uma morte.

VEREADORES REAJUSTAM SEUS SALÁRIOS

Os vereadores do município de Itapitanga/BA aprovaram aumento de seus salários e dos servidores comissionados. Intrigante é que a Câmara suspendeu suas atividades, face ao coronavírus. Os vereadores buscaram uma lei de 2016 que fixava a remuneração dos edis locais em 6.8 mil, na legislatura de 2017/2020.

Os vereadores de Itapitanga ganhavam R$ 5.950,00 e o aumento é retroativo a janeiro.

TRIBUNAL MANTÉM DOLEIRO NA CADEIA

Dario Messer

O desembargador Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, atendendo pedido do Ministério Público Federal, revogou decisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Bretas concedeu prisão domiciliar para o "doleiro dos doleiros”, Dario Messer, em substituição à prisão preventiva, por “questão humanitária e de saúde pública”. 

O Desembargador fundamentou sua decisão no fato de que o doleiro solto representa perigo, porque continuará praticando os crimes, caso esteja fora da prisão. Messer, que estava foragido desde maio/2018, cumpre, desde julho/2019, a pena preventivamente, em Bangu 8, estabelecimento que não tem superlotação ou calamidade higiênica.

PROMOTORA: PANDEMIA PARA SOLTAR ESTUPRADORES

A promotora Cláudia Pegoraro, do Rio Grande do Sul, afirmou, no Instagram, que “não contava que advogados mal intencionados e a Defensoria Pública fossem se aproveitar de uma pandemia para ficar constantemente fazendo pedidos de soltura de traficantes, assassinos, assaltantes, estupradores”. Diz mais: “Estou trabalhando tanto ou mais do que antes! Achei que ia ter tempo de assistir séries, escrever no blog, fazer arrumações..."

O Ministério Público do Estado acionou a corregedoria para apurar a postagem da promotora. A Defensoria censurou a publicação: "O Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública não estão fruindo de período de recesso remunerado, mas sim seguem trabalhando para a prestação do serviço público indispensável, em especial diante da crise sanitária e da pandemia causada pelo novo coronavírus".

BANDIDOS: 200 HABEAS CORPUS PARA LIVRÁ-LOS

O STF realmente continuará sem punir os criminosos da Lava Jato. Aliás, até hoje, condenou apenas dois, a despeito dos inúmeros processos que tramitam na Corte. E a facilidade de o Supremo resolver tudo, de briga de galo às mais complexas demandas, aparece agora com o ingresso de mais de 300 ações judiciais, todas tratando do coronavírus. 

Iniciou-se abrindo os presídios e agora são mais de 200 Habeas Corpus, pedindo revogação de prisão, em virtude do coronovírus. Pede-se também no Supremo a reabertura do comercio e há questionamento sobre o posicionamento do governo acerca do isolamento social.

PREFEITO QUER ANTECIPAÇÃO DO IPTU

O prefeito de Recife, Geraldo Júlio, do PSB, aprovou na Câmara dos Vereadores projeto para antecipar a cobrança do IPTU de 2021. O Projeto de Lei Especial n. 8/2020 denomina de “Programa Emergencial de Antecipação do Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU. Para quem aderir à pretensão do prefeito, haverá um desconto de 15%. 

O prefeito não se preocupa com a situação dos moradores da cidade e quer que toda a população assuma a falta de arrecadação e os problemas que o coronavírus criarão para o município.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O balanço do Ministério da Saúde do sábado mostrou que são 3.904 casos confirmados, antes era 3.417 e 114 mortes, antes era 92. São Paulo apresentou 1.406 casos e 84 mortes, antes era 68, enquanto o Rio 558 casos e 16 mortes. Além de São Paulo e Rio de Janeiro, registrou-se mortes no Amazonas, Ceará, Piauí, (1), Goiás, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, e Pernambuco. O Ministério da Saúde informou que 90% dos casos de óbitos são de pessoas acima de 60 anos e 84% de pacientes com fatos de risco, diabetes, cardiopatia e problemas respiratórios.

O secretário da Saúde, Fábio Villas Boas, declarou que a Bahia permanece com casos abaixo da média, 127, quando se esperava 542, espalhadas em 19 municípios, sendo que em Salvador há o percentual de 63,41% do total.

CORONAVÍRUS: DINAMARCA, FECHADA, SUÉCIA ABERTA

A prevenção contra a infecção pelo coronavírus tem posições bem diferente entre Dinamarca e Suécia, separadas por uma ponte. A Dinamarca professa o isolamento total e determinou o fechamento de escolas, universidades, creches, restaurantes, cafés, academias e salão de beleza; Copenhague está deserta; a Suécia autoriza o funcionamento de escolas, salões de beleza, bares e restaurantes e a vida continua dentro da normalidade. 

A Suécia, depois de contabilizado 3 mil casos de coronavírus e 92 mortes, proibiu reuniões de mais de 50 pessoas e os restaurantes servem somente aos clientes sentados; ademais, acertadamente, o governo pediu ao povo bom senso para permanecer em casa, se infectados. Considera ainda o fato de a Suécia, ter 10.330 milhões de habitantes, confirmados 3 mil casos e 92 mortes, enquanto a Dinamarca com 5.790 milhões de habitantes, contabiliza 2 mil infectados e 52 mortes.

TRATAMENTO DO CORONAVÍRUS INSTALOU O PÂNICO

A opção entre a vida e a economia não é correta, quando se discute acerca do isolamento das pessoas e fechamento do comercio em geral em contraposição com a economia do país, por causa do coronavírus. O isolamento vertical, como se denomina o exercício de algumas atividades, é perfeitamente possível, desde que se tome algumas precauções, a exemplo de testes rápidos de Covid-19 a cada 15 dias ou a cada semana. O isolamento total e indiscriminado e o fechamento geral é instalação do pânico.

Mesmo sem essa preocupação de exames quinzenais, não se registra a doença entre os trabalhadores de supermercados, muito menos nos postos de gasolina, ou nas farmácias. E o contato desse pessoal com muita gente é indiscutível. Por que então fechar todo o comércio, todas as indústrias, todas as praias? Que explicação oferece os radicais para engolir a estatística de que 90% das mortes são de pessoas com mais de 60 anos ou de que 85% originam-se de pessoas com fatores de risco, a exemplo de diabéticos, cardiopatas e outras doenças pré-existentes? Argumento irrefutável para desempenho de algumas atividades, devidamente controladas.

As incoerências sobre as medidas para evitar a disseminação do Covid-19 tornaram-se políticas e os governadores resolveram “peitar” o governo. Não há coordenação nacional, e os prefeitos ou governadores fazem o que bem entendem. Na Bahia, por exemplo, a despeito de o governador, do PT, ser inimigo figadal de Bolsonaro, foi sugerido aos prefeitos do interior do estado para manter abertos o comércio e as feiras livres, desde que não tenham casos confirmados de coronavírus. Essa orientação do governador implica na abertura do comércio em mais de 90% das cidades do Estado, porquanto poucos municípios registram infecção com o coronavírus.

Os estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Rondônia autorizaram a reabertura do comércio. Evidente que o funcionamento das lojas não contribuirá para expansão do coronavírus, da mesma forma que o trabalho nos postos de gasolina, nas farmácias, nos supermercados, nos açougues, nas padarias, não implicou em crescimento de pessoas infectadas. Há de se preocupar com o isolamento de pessoas que apresentam fatores de risco, a exemplo dos diabéticos, hipertensos e outras doenças, pois o percentual das mortes situa-se mais nesse grupo.

A experiência de Minas Gerais, do Rio de Janeiro de Mato Grosso e de Rondônia certamente mostrará que o caminho guiado somente pela equipe médica contém o cuidado natural de quem labuta com a saúde. Por que alguns profissionais declaram alto e bom som que o Brasil está no começo da ladeira e que nos próximos dias teremos muitas mortes? Esse não é um posicionamento correto, pois o povo já se encontra angustiado com a pandemia do coronavírus e agora soma com a epidemia do medo.

Há uma demagogia impressionante nessa questão do coronavírus. Um político disse que se o isolamento geral e o fechamento do comércio evitar a morte de uma pessoa já justificaria a drástica providência. Outro afirmou que não adianta abrir comércio se não tiver cliente vivo. São frases de efeito para legitimar as medidas adotadas. Que dizem eles sobre a morte de mais de 50 mil pessoas por ano, mais de 4 mil por mês mais de 130 por dia no trânsito no Brasil? O pânico está implantado com a falta de logística e é agravado pela liberdade concedida pela Justiça a criminosos de toda espécie, mais de 5 mil foram liberados.

Salvador, 27 de março de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PROMOTORES REMOVIDOS RETORNAM

O CNMP, através do conselheiro relator, Luiz Fernando Bandeira de Mello, deferiu liminar para suspender portarias, assinadas pela Procuradora-geral de Justiça da Bahia, que removeram os promotores públicos Fábio Ribeiro Velloso, Paulo Eduardo Garrido Modesto e Luciano Taques Ghignone. Na decisão o conselheiro escreveu: "a garantia de inamovibilidade (direito de não serem transferidos), nos termos da Constituição da República, veda que o membro do Ministério Público seja removido unilateralmente de sua lotação, salvo nos casos de interesse público, mediante decisão colegiada, com quórum de maioria absoluta de seus membros e assegurada a ampla defesa”. 

A Procuradora promoveu às remoções por considerar o fato de os promotores assistentes terem sido lotados em Comarcas de pequeno movimento, há apenas uma semana, e a necessidade de outras unidades, com grande movimento, reclamando atuação do Ministério Público.

SUSPENSA DECISÃO SOBRE EXAME DA ORDEM

O Conselho Federal do OAB ingressou com Agravo de Instrumento contra a decisão do juiz substituto da 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Gabriel Zago C. Vianna de Paiva, que concedeu liminar em Mandado de Segurança, impetrado pelo Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito contra o Conselho Federal da OAB. Na decisão o magistrado anulou uma questão de Direito do Trabalho, no 30ª Exame da Ordem, realizado no ano passado.

O Conselho Federal ingressou com Agravo de Instrumento à decisão, sob o fundamento de que gerava risco de admitir candidatos inaptos, além de tumultuar a organização administrativa, modificando os critérios da banca. A Desembargadora Daniele Maranhão Costa, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu efeito suspensivo, alegando que não é de competência do Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas e notas em exame da Ordem.

MINISTRO NEGA LIMINAR CONTRA MP TRABALHISTA

O ministro Marco Aurélio, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.342, requerida pelo partido PDT, negou liminar que visava a suspensão da eficácia de artigos da Medida Provisória n. 927. Questiona-se a preponderância de acordos individuais escritos sobre os demais acordos legais e negociais, além de outras situações, que facultam aos empregadores adotar certas providências face ao estado de calamidade pública, diante do novo coronavírus. 

O ministro assegurou que "não há como definir a impossibilidade de o chefe do Executivo nacional atuar provisoriamente no campo trabalhista e da saúde no trabalho, principalmente quando o ato é provisório, tomado em época de crise e pendente de crivo do Congresso.

MINISTRO MANDA SOLTAR PRESOS

O ministro Tarso Sanseverino, do STJ, concedeu Habeas Corpus a todos os presos por dívida alimentar em todo o país, alegando ser medida excepcional preventiva, face ao Covid-19. Os presos por dívida alimentar irão cumprir a pena em regime domiciliar, com as condições determinadas pelos juízos de execução. O ministro atendeu ao pedido da Defensoria Pública da União, embasando na necessidade de uniformização de tratamento.

GOVERNO DE UNIÃO EM ISRAEL

Até que enfim, o candidato da oposição, em Israel, Benny Gantz, aceitou participar de um governo de “emergência nacional", liderado pelo atual primeiro ministro, Binyamin Netanyahu. Para aderir ao governo, Gantz declarou: “Não é hora de divisões. É preciso dar as mãos e tirar Israel da crise”. O partido Azul e Branco protestou contra o posicionamento de Gantz de participar de um governo liderado pelo primeiro ministro. 

Israel teve três eleições no último ano e nenhum dos candidatos, Netanyahu e Gantz, não conseguiram formar o governo; o líder do Azul e Branco foi indicado para o Parlamento com votos de 74 parlamentares, incluindo partidários de Netanyahu.

Israel tem confirmados mais de 2.6 mil casos de coronavírus e foram registradas 8 mortes; o país está em confinamento.

HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA

O ministro Raul Araújo, da 4ª Turma do STJ, apreciando recurso especial, em decisão monocrática, decidiu que os honorários devem ser fixados baseado no valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina majorou os honorários de R$ 1 mil para R$ 5 mil, mesmo em frente à procedência da ação e do valor da causa em R$ 800 mil.

O relator entendeu que a verba sucumbencial não poderia ser arbitrada por equidade pois “o proveito econômico obtido pelo vencedor não foi inestimável ou irrisório, tampouco é muito baixo o valor da causa”. Assim, fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

BRASIL: 19º NA LISTA DE CORONAVÍRUS NO MUNDO

O Brasil tinha até quinta feira 2.915 registros de pessoas com coronavírus e morreram 57; com esses números, o país situa-se com o menor índice de mortalidade entre os 25 países, indicando que a cada 1 milhão de pessoas, morrem 0,4. A Itália tem índice 340 vezes maior e os Estados Unidos, 10 vezes. O Brasil tem o menor índice de infectados, considerando a população: 14 pessoas para cada milhão de habitantes.

CRÍTICAS SOBRE FECHAMENTO DAS PRAIAS E DO COMÉRCIO

Carreata no Paraná

O desembargador aposentado Ivan Sartori aderiu ao posicionamento do presidente Jair Bolsonaro, no sentido de diminuir o isolamento imposto ao povo brasileiro; censura o fechamento das praias, em Santos, por causa do coronavírus. Sartori é pré-candidato a prefeito de Santos e assegurou que o governo municipal não tem autoridade para impor a proibição, vez que a praia é bem da União Federal.

Por outro lado, em São Paulo, em várias cidades do estado do Paraná e, em outras capitais, os bolsonaristas, fizeram carreatas, no dia de ontem, pelo fim do isolamento indiscriminado e pela reabertura do comércio.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Ontem o Brasil cadastrou 3.417 pessoas com o coronavírus confirmados, na quinta feira eram 2.915; 92 mortes, eram 77. Em São Paulo morreram 68 pessoas e foram anotados 1.223 casos, na quinta feira eram 1.025; no Rio de Janeiro morreram 10 pessoas e 493 casos confirmados, eram 421 na quinta; no Ceará, 282, eram 235 na quinta; no Distrito Federal, 230. Foram registradas 2 mortes no Paraná e 1 em Pernambuco.

Na Bahia foram registrados 123 casos de contaminados e foram descartados 1.240, segundo informações da Secretaria da Saúde do Estado.

DESEMPREGO NOS ESTADOS UNIDOS

O número de desempregados nos Estados alcançou o total de 3.283 milhões, quatro vezes superior ao recorde ocorrido em 1982, quando foram contabilizados 695 mil desempregados. Os analistas esperavam 1.5 milhão, mas o mercado surpreendeu-se com o quantitativo registrado.

CNJ SUSPENDEU LICITAÇÃO PARA LANCHES DO PRESIDENTE

O CNJ suspendeu por 30 dias a licitação para compra dos lanches dos voos nos aviões da FAB para o presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli. O motivo é a emergência na saúde pública, em virtude da pandemia do novo coronavírus. Aguarda-se apenas momento oportuno para proceder à licitação e fazer as compras de lanches no valor total de R$ 217 mil.

PORTARIA PERMITE ADIAR PAGAMENTO DE IMPOSTOS

A Portaria n. 12/2012 autoriza adiamento, por três meses, do pagamento de tributos federais, no caso de calamidade pública estadual. O art. 2º da norma suspende até o último dia útil do terceiro mês, depois da decretação da calamidade, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional para os mesmos agentes. 

O juiz Fabrício Fernandes de Castro da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro negou pedido de uma empresa que queria beneficiar-se dos termos da Portaria. Outro foi o entendimento do juiz Rolando Valcir, da 21ª Vara Federal do Distrito Federal que concedeu liminar à Services Assessoria e Cobranças para suspender pagamento de tributos federais da uma empresa, pelo prazo de três meses. Escreveu o magistrado: “Não podemos ignorar que eventual fechamento em massa de postos de trabalho e até mesmo de empresas também destruiria a própria fonte primária de financiamento para a futura reconstrução do equilíbrio econômico do País,...". O juiz invocou o entendimento do STF, quando o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu por 180 dias os pagamentos de parcelas de dívidas dos estados da Bahia, São Paulo, Paraná e Maranhão, para com a União, sustentado no estado de calamidade, decretado pela União.

O Ministério da Economia procede a estudos para permitir o adiamento do pagamento de impostos por três meses no âmbito nacional, baseado na Portaria.

PANDEMIA NÃO ANTECIPA COLAÇÃO DE GRAU

A desembargadora Marga Inge Barth Tessler, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve liminar do juiz da 1ª Vara Federal de Curitiba, que negou antecipação de formatura para nove estudantes do sexto ano de medicina, da Universidade. Os alunos alegaram que foram aprovados em processo seletivo da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde em Curitiba, tendo como data limite para apresentação o dia 26 de março.

O entendimento da desembargadora é de que a pandemia não constitui motivo para flexibilizar os critérios pedagógicos fixados pelas universidades.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Brasil registrou até ontem 77 mortes, na quarta eram 57, e 2.915 pessoas confirmadas com a doença, ontem, 2.433 na quarta. Os mais graves, inclusive com mortes, foram de pessoas cardíacas e acima de 60 anos; a taxa de letalidade situa-se em 2,7%. De todos os casos no país, 1.665 são residentes no Sudeste. O Ministério da Saúde acredita que haverá aumento de casos no próximo mês e a reversão só deverá acontecer em maio.

São Paulo continua tendo o maior número de casos confirmados, 1.025, e de mortes, 58; segue o Rio de Janeiro com 421 casos e 9 mortes; o Ceará com 235 casos e 3 mortes; Rio Grande do Sul, 168 casos e 1 morte; Santa Catarina, 122 casos e 1 morte; Amazonas, 67 casos e 1 morte; Pernambuco, 48 casos e 1 mortes e Goiás 39 casos e 1 morte.

GOVERNO DA BAHIA MANDA ABRIR COMÉRCIO

O governador Rui Costa, do PT, em constante divergência com o presidente Jair Bolsonaro, em transmissão pelo YouTube ontem, endossou, na prática, parte do discurso do presidente, quando sugeriu aos prefeitos dos municípios baianos para manter abertos o comércio e as feiras livres, desde que não tenham casos confirmados de coronavírus. Admitiu a suspensão das aulas e de festas.

A orientação do governador implica na abertura do comércio em mais de 90% das cidades do Estados, porquanto muito poucas registram infecção com o coronavírus.

ESTADO UNIDOS QUEREM PRENDER MADURO

Nicolás Maduro

Os Estados Unidos acusam o ditador Nicolás Maduro, autoridades do governo e forças de inteligências da Venezuela da prática de narcoterrorismo, pretendendo inundar o país com cocaína. Foi aberto ontem processo contra Maduro por crimes federais de narcotráfico após investigação em Washington, em Nova York e na Flórida. O Departamento de Justiça acusa Maduro e seus aliados de conspirar com rebeldes colombianos “para inundar os Estados Unidos com cocaína". 

O governo americano está oferecendo US$ 15 milhões de dólares por informações que possam levar à prisão de Maduro. Segundo especialistas, esse posicionamento do governo de Trump é uma sinalização de que quer derrubar Nicolás Maduro.

REJEITADO HABEAS CORPUS COLETIVO DA OAB

O Desembargador Silvanio Barbosa dos Santos, da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, rejeitou pedido formulado pela OAB/DF, juntamente com outras entidades criminalistas. Os autores pretendiam a liberdade durante o dia e o recolhimento à noite de todos os presos.

O relator escreveu na decisão: “Não vislumbro flagrante ilegalidade na decisão objurgada a ser afastada pela via estreita de liminar em sede de habeas corpus". O feito foi encaminhado para o colegiado decidir acerca do mérito.

PRESIDENTE CENSURA ISOLAMENTO

O presidente Jair Bolsonaro, usando uma cadeia de TV, na terça feira, pediu o isolamento somente para idosos e pessoas com doenças. Afirmou que "é preciso colocar as pessoas para trabalhar e preservar os idosos e doentes durante a pandemia". Reclamou pela abertura do comércio. Ontem, o presidente disse que vai pedir ao Ministro da Saúde mudança na orientação de isolamento da população.

O presidente assegurou que as medidas postas em prática pode colocar em risco a "normalidade democrática". Acontece que o isolamento é recomendação da Organização Mundial da Saúde e os governadores e até prefeitos já determinaram a quarentena, com apoio até de um ministro do STF, Marco Aurélio, que autorizou os governantes a tomar essas medidas. Bolsonaro ainda buscou o posicionamento do presidente Donald Trump para reforçar sua orientação. 

A crítica ao presidente veio de todos os lados; os políticos e até os médicos e os infectologistas, que através de Nota, censurou a fala de Bolsonaro, mencionando a “histeria” com as radicais providências tomadas pelos governadores. O presidente manifestou-se contrário ao fechamento das escolas e tratou a doença como “um resfriadinho".

O governador de Goiás, amigo do presidente, não vê sentido na orientação presidencial e sua fala “não atravessará as fronteiras de Goiás". Até o comandante do Exército, Edson Leal Pujol, classificou a luta contra o coronavírus como “a missão mais importante de nossa geração".

O ministro da Saúde socorreu o presidente ao afirmar que houve precipitação nas quarentenas decretadas nos estados e disse da necessidade de tais providências serem tomadas sob coordenação do Ministério. Declarou o Ministro: “A gente tem que melhorar esse negócio de quarentena, ficou muito desarrumado, não ficou bom. Foi precipitado, foi cedo. Foi uma sensação de entrarmos e agora como é que saímos. Então as pessoas têm que saber se vamos fazer um sacrifício de uma semana agora, vamos. Se daqui a duas ou três semanas chegarmos nesse patamar, talvez que tenhamos que parar por mais tanto. E assim a gente vai junto, de dançar essa sanfona, de parar um pouquinho, pode andar".

Na verdade, há exageros de parte a parte; uns porque exigem muito sacrifício do povo e do país, outro porque não trata a doença como algo a merecer o empenho singular das autoridades.

MINISTRO RETORNA E ADVOGADOS NÃO GOSTAM

O ministro Felix Fischer, decano da Corte, que esteve afastado por problemas de saúde, do cargo no STJ, desde o mês de julho/2019, retornou para preocupação dos advogados que defendem os criminosos da Lava Jato. Os colegas do ministro celebraram seu retorno, principalmente pelo conhecimento da dogmática penal, levando segurança jurídica; Fischer é relator dos processos da Lava Jato.

Fischer é rígido na cobrança do empenho para coibir a criminalidade no Brasil e é tido como um magistrado imparcial e garantidor da segurança jurídica. O ministro goza da amizade dos colegas na 5ª Turma a qual pertence.

PREFEITO REABRE LOJAS

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, anunciou a abertura de lojas de conveniência, postos de gasolina e de material de construção a partir de amanhã, sexta feira. Novo decreto será publicado para atualizar as determinações anteriores. Crivella escreveu no Twitter: “começaremos a abrir, aos poucos, alguns comércios, como lojas de material de construção e lojas de conveniência (postos de gasolina). A previsão do prefeito é que em 15 dias volta à normalidade.

CORONOVÍRUS NO BRASIL

As secretarias de Saúde dos Estados anunciaram novos números do coronavírus no Brasil: 2.527 pessoas infectadas, ontem eram 2.201; 59 mortes, ontem eram 46, com taxa de letalidade de 2,4%; Amazonas, Rio Grande do Sul e Pernambuco registraram uma morte em cada estado.

São Paulo continua na frente com 862 casos e 48 mortes; Rio de Janeiro, 370 e 8 mortes; Ceará vem em terceira posição com 198 casos o Distrito Federal, 182 casos confirmados; na Bahia são 91 casos confirmados.

MENOS SERVIDORES (1)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Lourival Trindade, através de Decretos Judiciários, publicados, hoje, 25/03/2020, concedeu aposentadoria voluntária e rerratificou ato, aos servidores abaixo:

KLEBER CAETANO OLIVEIRA, Médico da Comarca de Salvador. Aposentadoria por invalidez permanente qualificada, com efeito retroativo a 25/11/2019.

SANDRA RAQUEL FIGUEIREDO GONZAGA DE LUCENA, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador. Rerratificação de ato disponibilizado em 02/12/2019.

Fica a gratidão dos jurisdicionado da Comarca de Salvador; que tenham nova vida com saúde.

PRORROGAÇÃO EXPÕE INUTILIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL

Sob o título acima, Cláudio Humberto escreve na sua coluna:

“Uma das maiores vantagens da “coincidência de mandatos", a partir de 2022, com eleições somente a cada quatro anos, é reabrir o debate sobre a extinção da Justiça Eleitoral, jabuticaba brasileira que nos custa R$ 6 bilhões por ano. Já se conversa no Congresso sobre o adiamento das eleições de outubro, em razão do coronavírus, e a prorrogação de mandatos por alguns meses, até que a pandemia desapareça. Ou até 2022, como pretende proposta de emenda que tramita no Congresso".

HABEAS CORPUS COLETIVO NA BAHIA

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalista ingressou com Habeas Corpus Coletivo no Tribunal de Justiça da Bahia, para liberar os presos, invocando a pandemia do novo coronavírus. Pede a liberação de pessoas presas do grupo de risco, a exemplo das grávidas, maiores de 60 anos e outros. Esclarece que para ser favorecido com o benefício, os presos devem estar em regime de semiaberto, ser condenado por crimes sem violência ou grave ameaça. 

Na Bahia, estão presos provisoriamente 6.723; em regime semi-aberto, 2.675.

BRASILEIROS NO EXTERIOR NÃO CONSEGUEM VOLTAR

Há em vários países um total de 11 mil turistas brasileiros que não conseguem retornar ao Brasil, diante da pandemia do coronavírus e o fechamento de fronteiras terrestres e aéreas. Dentre eles há pessoas com passagens compradas e mesmo assim não podem voltar; estão sem poder sair do hotel e sem saber quando retornarão. A ANAC está cadastrando todos os brasileiros para tomar as providências possíveis.

Dentre os países que mais retém brasileiros estão Portugal, Peru, México e África do Sul. Há muitos que dormem nos aeroportos. Alguns já foram repatriados do Peru, Marrocos e Portugal. O Itamarati assegura que está dando assistência aos brasileiros no exterior. O Ministério da Defesa prometeu dois aviões da FAB para repatriar brasileiros em Cusco, no Peru.

Se o presidente da Câmara dos Deputados deixar de usar abusivamente os aviões da FAB não haverá dificuldades para o retorno dos brasileiros.

STJ NÃO PODE APRECIAR HABEAS CORPUS COLETIVO

O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, indeferiu Habeas Corpus Coletivo, ajuizado pela Defensoria Pública do Ceará, pedindo liberdade para todos os presos do estado, enquadrados na Recomendação 62/2020 do CNJ. A Defensoria assegura que a libertação é imperativa, diante da Recomendação do CNJ. O presidente entende que a matéria é de competência do Tribunal de Justiça local.

Noronha afirmou que não há como conceder liberdade "indistintamente”, sem analisar a condição individual de cada interno do sistema carcerário, tarefa que compete aos juízes de execução penal.

ELEITA CORREGEDORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A procuradora Cleonice de Souza Lima foi eleita corregedora-geral do Ministério Público para o período 2020/2022; os 22 procuradores presentes votaram na competente e estudiosa procuradora que assegurou “tempos de paz, de atuação eficiente e de extrema qualidade e isso repercutirá na atividade finalística, pois todos temos um compromisso social importante”.

A procuradora foi promovida para o cargo que ocupa atualmente em 1997 e milita na Justiça cível.

MINISTRA NEGA TELETRABALHO PARA SERVIDORES

A ministra Cármen Lúcia, do STF, negou pedido do governo do Distrito Federal que reclamava a colocação de servidores da União no trabalho home office, como ocorre no Distrito Federal. A relatora assegurou que não cabe ao governo do Distrito Federal dispor sobre funcionalismo público federal.

Interessante essa pretensão do governador: porque ele colocou servidores do Distrito Federal para exercer o trabalho home office, queria que a União fizesse o mesmo. Essa conduta enquadra-se no que se denomina banalização da Justiça.

SUSPENSO CORTE DE ENERGIA

A Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL, suspendeu os cortes de energia elétrica por inadimplência, face à crise do coronavírus; a medida tem o prazo de 90 dias para residências urbanas e rurais, além dos serviços essenciais, a exemplo dos hospitais. O consumidor não fica isento do pagamento, mas está proibido o corte pelo não pagamento.

CORONOVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde publicou os últimos números dos casos confirmados de novo coronavírus no Brasil: 2.201 e 46 mortes. São Paulo continua na frente com 810 casos e 40 mortes; Rio de Janeiro, 305 e 6 mortes; Ceará está na frente do Distrito Federal, 182 casos confirmados; Distrito Federal, 160. Na Bahia são 79 casos confirmados.

POLÍCIA FEDERAL PRENDE DESEMBARGADORA

A Polícia Federal deflagrou a 5ª fase da Operação Faroeste hoje, pela manhã, com a prisão da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia, e de seu filho, Vasco Rusciolelli. Eles são acusados de participarem de grupo de venda de sentenças. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas cidades de Salvador, Mata de São João e Rondonópolis. A medida foi determinada pelo STJ.

MINISTRO MARCO AURÉLIO INTERFERE NA ADMINISTRAÇÃO

Seis estados do Nordestes, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, requereram aumento nos benefícios do Bolsa Família, alegando que a região recebeu 3% dos novos benefícios mesmo concentrando 36 das famílias em situação de pobreza. Asseguram os autores que o governo prioriza o Sul e o Sudeste na liberação de novos benefícios, em detrimento do Nordeste. 

O ministro Marco Aurélio concedeu medida acauteladora, suspendendo cortes no Bolsa Família até o fim do estado de calamidade pública, além de determinar a liberação uniforme de recursos para novos beneficiados entre os Estados. Será que não seria mais adequado e legal obter primeiro as justificativas e explicações para depois conceder a liminar. A explicação talvez se situa no fato de a Corte pronunciar mais de 90% de suas decisões monocraticamente. Sabe Deus quando essa manifestação do ministro irá a Plenário.

E mais, o Decreto que estabeleceu o estado de calamidade pública criou um colegiado exatamente para solucionar problemas dessa natureza no âmbito administrativo, no acompanhamento das ações desenvolvidas durante o estado de calamidade.

CNJ ORIENTA JUÍZES SOBRE MEDICAMENTOS

O CNJ publicou estudo técnico, elaborado pelo Hospital Sírio Libanês, no qual quer orientar os juízes sobre a liberação do medicamento hidroxicloroquina e cloroquina. Há polêmica sobre os efeitos colaterais desses medicamentos, daí a preocupação do CNJ com a enxurrada de pedidos para uso dos medicamentos como cura para o coronavírus.

O Ministério da Saúde validou o medicamento, mas somente para pacientes em estado grave; se serve para o paciente em estado grave deve ser útil também para aquele que ainda não chegou a esta situação, sob pena de se entender que não se cuida de um e outro paciente da mesma forma.

CONGRESSO PODE DIMINUIR SALÁRIO DO SERVIDOR

O Congresso poderá reduzir o salário do servidor durante a crise; o debate está no nível das lideranças partidárias e de técnicos do governo. Estudo realizado pela consultoria da Câmara dos Deputados mostra que a cada 10% de corte na remuneração do funcionalismo dos três Poderes, implica em economizar R$ 14.8 bilhões por mês. O presidente da Câmara dos Deputados gostou da ideia e realmente é significativo o valor que poderá ajudar muitas pessoas que, certamente, perderá o emprego e outro tanto que nada ganha na situação que o Brasil atravessa. É o caso dos informais.

PARTIDO CONTRÁRIO AO ADIAMENTO DAS ELEIÇÕES

O partido Cidadania já se manifestou contrário ao adiamento das eleições marcadas para o mês de outubro, quando serão escolhidos novos prefeitos e novos vereadores. O partido diz que esse posicionamento é “atentatório à democracia”. Escreve a Nota, assinada pelo presidente do partido, Roberto Freire: “O Cidadania estranha que alguns estejam fazendo cálculos eleitorais, enquanto o mundo conta mortos e soma esforços para encontrar tratamento eficaz contra o vírus e saídas econômicas inventivas para diminuir o sofrimento da população”.

RECONSIDERADA INVESTIGAÇÃO CONTRA FLÁVIO

A desembargadora Suimei Cavalieri, da 3ª Câmara Criminal, que tinha suspendido a investigação contra o senador Flávio Bolsonaro, em 11/03, reconsiderou sua manifestação e determinou a continuidade das investigações sobre os crimes atribuídos ao senador no caso da "rachadinha”, quando era deputado estadual, no Rio de Janeiro. 

De conformidade com o Ministério Público do Estado, o senador é investigado pela prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em “esquema de rachadinha". A magistrada justifica sua nova decisão no fato da suspensão das sessões de julgamento até 31 de março e isso "poderia perpetuar indefinidamente a suspensão do procedimento investigatório, o que não corresponde ao alcance que se pretendia atribuir àquela decisão monocrática”.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

No Brasil, o número total de contaminados alcança 1.952, casos com 34 mortes segundo as secretarias dos Estados, das quais 30 no estado de São Paulo e 04 no Rio de Janeiro. Na Bahia, a Secretaria de Saúde divulgou o registro de 08 novos casos em todo o Estado, passando para 63 o total de infectados; os 08 novos casos estão localizados: 04 em Salvador, agora 37; 01 em Porto Seguro, agora 08; 01 em Juazeiro e 01 em Jequié e 01 em Brumado; Feira de Santana tem 06 infectados.

CORONAVÍRUS NO MUNDO

A Organização Mundial da Saúde aponta crescimento da pandemia no mundo; já são 353 mil pessoas infectadas, segundo a universidade norte-americana, Johns Hopkins; estão confinadas 1.7 bilhão de pessoas, além de 15 mil mortos em todo o mundo. Foram recuperadas mais de 100 mil pessoas após isolamento e tratamento. Mesmo com todas as radicais providências tomadas, a pandemia mostra-se mais forte e propaga com rapidez; apenas China e Coreia do Sul cantam vitória na luta contra o vírus.

Depois da morte em um dia de de 651, no sábado, e 793, no domingo, na Itália, a velocidade da epidemia diminuiu e contou-se 601 mortos na segunda feira; eram 63.927 casos confirmados, crescimento de 8%, diferente dos 10% registrado no dia anterior; já morreram 6.077 no país.

Nos Estados Unidos, em Nova York, foram registros 5.707 casos de domingo para segunda feira; o total no país, alcança 20.875, com 157 mortes, em Nova York.

A Alemanha é o quinto país em número de casos, 26.159, mas é o nono em mortes, 94. Na Espanha foram registrados 33.089 casos, com 2.182 mortes, das quais 462 nas últimas 24 horas. Na França foram registrados mais de 16 mil casos e 674 mortes pelo coronavírus. O número de mortes no Irã é de 1.812 pessoas, e são mais de 23 mil infectados no país.

A Coreia do Sul, que se destaca pelo enfrentamento do vírus, registrou 8.961 infectados e 111 mortes, com taxa de 1,23%.

A China que sofreu com a morte de mais de 3 mil pessoas, volta à normalidade, mas nem por isso há descuido com a doença: os fiscais continuam andando pelos edifícios, coletando dados e medindo as temperaturas, temendo nova infecção.

A taxa de mortalidade na Alemanha é a menor: 0,35%; no Brasil, 1,55% e na Espanha, 6% e na Itália, 9,25%.

STF E TSE USAM DINHEIRO PÚBLICO PARA VACINAS

O STF e o TSE buscaram recursos públicos para custear as vacinas contra a gripe e o coronavírus para seus familiares. Calcula-se o gasto de R$ 140 mil para aquisição de 4 mil vacinas; o TSE seguiu o mesmo caminho e deverá obter R$ 75 mil para a compra de 1.100 vacinas.

Segundo o jornalista J. R Guzzo, "o dinheiro é uma mixaria, dizem eles, mas a atitude moral dos ministros é uma calamidade. Com todos os privilégios que já têm, por que não pagam eles mesmos esses trocados? A resposta é um retrato perfeito dos dois Brasis descritos acima: não pagam porque podem meter a mão no seu bolso, de onde sai o dinheiro de todos os impostos, e tirar o dinheiro de lá. Não vai acontecer nada, vai? Então porque gastar, mesmo um centavo, se existe um país inteiro para pagar as suas contas?"

BRASILEIROS ISOLADOS EM NAVIO NA ITÁLIA

Um grupo de 160 brasileiros encontra-se retido no navio Costa Pacífico, em Gênova, na Itália, onde aportou no sábado, 21/03, depois de sair de Buenos Aires, em 3 de março, passar pelo Rio de janeiro, Salvador, Espanha e França. A administradora do cruzeiro quer deportar os brasileiros, que resistem, porque o deslocamento até o aeroporto constitui sério perigo de infecção num país que assume a primeira posição no mundo com o conoravírus, com mais de 50 mil pessoas com a doença.

Um dos brasileiros no navio disse que "Os argentinos estão saindo em voo fretado, o que dá segurança, porque saem do navio para o ônibus e depois para o avião, sem contato em terra. No nosso caso, eles estão querendo dispersar as pessoas e colocar as pessoas em voos de carreira normal..."

MINISTRO PEDE ADIAMENTO DAS ELEIÇÕES

Ministro Luiz Henrique Mandetta

O juiz federal, ex-presidente da Associação Paranaense de Magistrados, Anderson Furlan, propôs adiamento das eleições e prorrogação dos mandados dos prefeitos e vereadores para 2022, quando haveria a unificação das eleições. Diz o magistrado: “a ideia e não realizar eleições esse ano e concentrar esforços e recursos no combate à pandemia, prestigiado o comando que está na linha de frente do enfrentamento da crise do COVID-19 e da crise econômica”. O fundo eleitoral de R$ 2 bilhões seria destinado ao combate ao novo coronavírus.

A ideia do juiz propaga no Congresso e o "centrão", integrado por 351 deputados, pode atuar na aprovação da PEC 56, de maio/2019, que prorroga os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores, visando a unificação das eleições.

A tese do adiamento das eleições ganhou um forte defensor, na pessoa do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sob o argumento de que as ações políticas podem prejudicar as medidas adotadas no combate à epidemia de coronavírus. Todavia, o ministro Barroso, do STF, futuro presidente do TSE, assegurou que a mudança só pode ser feita através de uma PEC e o senador do Piaui, Elmano Ferrer, vai apresentar a PEC para prorrogar os mandatos dos prefeitos e vereadores.