O Partido Republicano da Ordem Social, PROS, requereu Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 640 do Distrito Federal, alegando "que, em vez de proteger os animais apreendidos em situação de maus tratos, as decisões têm permitido a crueldade e desrespeitam a integridade e a vida dos animais.
O ministro Gilmar Mendes, como relator, assegurou que “a instrumentalização da norma de proteção constitucional à fauna e de proibição de práticas cruéis" com decisões que violaram o artigo 225 da Constituição. Diz que "não existe autorização legal que possibilite o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos, como rinhas de galo."
Assim, foram suspensas todas as decisões administrativas ou judiciais que, com base na lei de crimes ambientais, autorizavam o sacrifício de animais.
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