O CNMP, através do conselheiro relator, Luiz Fernando Bandeira de Mello, deferiu liminar para suspender portarias, assinadas pela Procuradora-geral de Justiça da Bahia, que removeram os promotores públicos Fábio Ribeiro Velloso, Paulo Eduardo Garrido Modesto e Luciano Taques Ghignone. Na decisão o conselheiro escreveu: "a garantia de inamovibilidade (direito de não serem transferidos), nos termos da Constituição da República, veda que o membro do Ministério Público seja removido unilateralmente de sua lotação, salvo nos casos de interesse público, mediante decisão colegiada, com quórum de maioria absoluta de seus membros e assegurada a ampla defesa”.
A Procuradora promoveu às remoções por considerar o fato de os promotores assistentes terem sido lotados em Comarcas de pequeno movimento, há apenas uma semana, e a necessidade de outras unidades, com grande movimento, reclamando atuação do Ministério Público.
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