A Câmara Municipal de Feira de Santana, em segunda discussão, realizada ontem, rejeitou o Projeto de Lei n. 001/2020, aprovado em primeira discussão, que proibia a união de pessoas do mesmo sexo, nos templos religiosos ou em casamentos coletivos organizados pela Prefeitura do município ou por qualquer outro órgão da administração pública. O autor do Projeto, vereador Edvaldo Lima sustenta seu parecer na Constituição Federal.
Resolução do CNJ, de 2013, além de decisão do STF garantem aos casais homoafetivos o direito de casarem no civil; todavia, o promotor Henrique Limongi, de Florianópolis/SC, ingressou com recurso para anular o casamento entre a engenheira civil Adrieli Nunes, 30 anos, e a médica Anelise, 30 anos, realizado em dezembro/2017. O promotor diz que “no Brasil, casamento somente existe entre homem e mulher”. Desde a habilitação do casal que Limongi se manifestou contra: em setembro/2017, Limongi pronunciou contrário ao casamento, mas uma juíza autorizou a união entre as duas mulheres. Também um juiz do Estado de Goiás manifestou no mesmo sentido que o promotor.
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