O ministro Alexandre de Moraes suspendeu o Decreto de nomeação de Alexandre Ramagem para a Diretoria-geral da Polícia Federal, como publicamos no dia 28/04; ontem, 29/04, o presidente Jair Bolsonaro declarou que vai recorrer, mas, ao mesmo tempo, assinou ato publicado no DOU revogando seu próprio Decreto; portanto, não se sabe como recorrer de um ato que ele próprio já revogou.
Jair Bolsonaro está “jogando para a plateia”, no jargão político, porquanto já houve o que se denomina no direito de “perda superveniente do objeto”, ou, em linguagem vulgar, arquivamento da decisão do ministro do STF, porque a parte aceitou e cumpriu antecipadamente a decisão.
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