Miguel Duarte Costa impetrou Mandado de Segurança contra a Câmara de Vereadores de Marabá Paulista/SP, que instaurou inquérito, através do Decreto Legislativo n. 002/2019; alega que a Câmara busca investigar a motivação pela qual os servidores estão sendo pagos com atrasos. No Mandado de Segurança, o prefeito assegura que houve violação ao Regimento Interno da Câmara.
O Juiz Gabriel Medeiros, da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau, anulou o Decreto Legislativo n. 002/2019, sob fundamento de que há vícios no documento, além de não contar com um terço de assinatura dos vereadores. O magistrado escreveu na decisão: "os documentos juntados às folhas 26/28 e 194/195 mostram que o requerimento de instauração da CEI (Requerimento 029/2019) contém como data de emissão o dia 3 de outubro de 2019 e data de aprovação o dia 7 de outubro de 2019.
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