A OAB requereu participação em três ações que tratam da fixação de honorários sucumbenciais; duas dessas ações originaram-se no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e no Tribunal de Justiça de São Paulo e o julgamento de Recursos Especiais estão na 4ª e na 1ª Turmas do STJ, tendo como relatores os ministros Raul Araújo e Benedito Gonçalves, respectivamente. A terceira ação movimenta-se no STF, com o Recurso Extraordinário, questionando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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