A OAB/SP protocolou no CNJ Pedido de Providências, com requerimento de liminar, para suspender os prazos processuais no âmbito do TRT-15, Campinas; a OAB e representantes do Ministério Público já tinham debatido sobre a imposição de audiências telepresenciais neste período de pandemia. Diante da resistência do TRT-15 em descumprir o preceituado no §3º, art. 3º da Resolução 314 do CNJ, mantendo as audiências de instrução, mesmo quando o advogado justifica, há o recurso ao CNJ.
A OAB, no documento, afirma que “a comunicação expressa do advogado quanto à impossibilidade de se cumprir o ato judicial é suficiente para possibilitar a suspensão do ato processual, sem qualquer ação, garantindo assim a segurança devida tanto de jurisdicionados como dos advogados.
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