A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar 140/2020, que regulamenta o pagamento de parte dos honorários de sucumbência a procuradores que atuam na defesa do estado e que reclamavam por esse direito há muito tempo. Pelo Projeto, os procuradores receberão 80% dos honorários pago pela parte vencida na ação; a outra parte dos honorários, 20%, será destinada a investimentos na estrutura e funcionamento da autarquia.
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