FLÁVIO BOLSONARO GANHA FORO PRIVILEGIADO

O senador Flávio Bolsonaro, que responde pela prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e organização criminosa, quando era deputado estadual, conseguiu, na 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o direito de ser julgado pelo próprio Tribunal, ao invés de permanecer com o juiz Flávio Itabaiana, no 1º grau. As provas e a prisão de Fabrício Queiroz são mantidas. O processo subirá para sorteio do relator entre os 25 membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

A defesa do senador alegou que seu cliente era deputado estadual, portanto, segundo a advogada, com direito ao foro especial. Nessa mesma Câmara, Flávio não obteve êxito quando buscou reforma da quebra de seu sigilo bancário. O Ministério Público do Rio defendeu a tese de que o foro especial se encerra com o fim do mandato, mas esse não foi o entendimento de dois dos três desembargadores.

O Ministério Público promete recorrer da decisão que concedeu foro especial para o senador Flávio, porque alega que o entendimento dos dois desembargadores viola o posicionamento, em jurisprudência, do STF, no sentido de que assim que termina o mandato acaba o foro privilegiado. O Ministério Público deverá recorrer ao Órgão Especial ou diretamente ao STF, através de Reclamação para manter a jurisprudência. A terceira opção dos promotores é denunciar Flávio Bolsonaro diretamente ao Órgão Especial do Tribunal, vez que na 1ª instância ainda não houve denúncia.