O governo e e as prefeituras do Estado de São Paulo estão impedidas de conceder reajustes e adicionais aos salários, contratar novos servidores até dezembro/2021. Os Tribunais de Justiça e de Contas e o Ministério Público de São Paulo subscreveram o documento. A lei federal com o veto do presidente Jair Bolsonaro prevê o congelamento do salário do funcionário público como contrapartida para os repasses de R$ 60 bilhões da União para Estados e Municípios. A abertura de concursos só ocorrerá se houver necessidade para repor cargos efetivos ou vitalícios.
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