A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-Brasil) e a Receita Federal celebraram convênio pelo qual todos os cartórios de Registro Civil do Estado da Bahia possam oferecer serviços para regularizar o CPF; a permissão foi tratada pela Lei Federal n. 13.484/17. Esse ato já é utilizado em todos os cartórios do país. Os cartórios foram transformados em Ofícios da Cidadania; em breve, será regulamentada a emissão de identidade e de passaporte.
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