A ex-prefeito de Candeias, Tonha Magalhães, ingressou com Embargos de Declaração contra sentença de condenação por atos de improbidade administrativa e o Tribunal de Justiça acolheu o recurso para assegurar que decisão anterior fundamentou-se em sentença nula. Com essa manifestação do Tribunal, a ex-prefeita recupera seus direitos políticos e, certamente, será candidata na eleição de novembro.
Escreveu o relator, des. Osvaldo de Almeida Bonfim: “Desta maneira, o Acórdão ora questionado, de fato, deve ser declarado nulo tendo em vista que julgou apelação cível que combate sentença nula por decisão deste Tribunal de Justiça, conforme já explicado. Uma sentença declarada nula não pode produzir efeitos jurídicos, em nome do Princípio Constitucional da Segurança Jurídica”.
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