O corregedor Nacional, ministro Humberto Martins, determinou arquivamento da Representação Disciplinar formulada pelo senador Alessandro Vieira contra o ministro João Otávio de Noronha. A medida deu-se porque o presidente do STJ concedeu Habeas Corpus a Fabrício Queiroz e sua mulher, Márcia Aguiar, sendo que esta estava foragida. Os dois são investigados no esquema da “rachadinha” no gabinete do senador Flávio Bolsonaro, quando ele era deputado estadual no Rio de Janeiro.
Martins assegurou que não há "dever de imparcialidade”, porque é "matéria de cunho exclusivamente judicial". Escreveu o ministro: “Incabível a intervenção da Corregedoria Nacional de Justiça para avaliar o acerto ou desacerto de decisão judicial, cabendo recursos próprios aos tribunais competentes. Não é competência do CNJ apreciar matéria de cunho judicial e sim de natureza administrativa e disciplinar da magistratura".
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